HC 954898 - DECISAO

HC 954898 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria deduzida não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no PAD, tendo sido reconhecida a regularidade do procedimento e a observância do contraditório e ampla defesa, bem como a subsunção do fato ao art. 50, inciso VI, da LEP, justificando a manutenção da homologação.

Parties
Paciente: ALVARO BERNARDO RODRIGUES KUBIAK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALVARO BERNARDO RODRIGUES KUBIAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão homologatória
  3. 3 alcance da atuação do Tribunal de Justiça e do STJ sobre matéria não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria deduzida não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no PAD, tendo sido reconhecida a regularidade do procedimento e a observância do contraditório e ampla defesa, bem como a subsunção do fato ao art. 50, inciso VI, da LEP, justificando a manutenção da homologação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.