HC 954770 - DECISAO

HC 954770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas concedidas à ofendida, o que evidencia risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos da Lei 11.340/06 e do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DOS SANTOS; Parte Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/06), Presunção De Inocência, Reexame De Provas/inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/06) Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria de prova e substituição de recurso próprio
  2. 2 justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas concedidas à ofendida, o que evidencia risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos da Lei 11.340/06 e do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se