HC 955701 - DECISAO

HC 955701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva em razão da presença dos requisitos do art.312 do CPP e de fundamento no art.313 (reincidência e risco à ordem pública), com prova da materialidade e indícios de autoria, e insuficiência de medidas cautelares alternativas no contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: IVAN LUCAS SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IVAN LUCAS SANTOS FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva (art.312 e art.313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva em razão da presença dos requisitos do art.312 do CPP e de fundamento no art.313 (reincidência e risco à ordem pública), com prova da materialidade e indícios de autoria, e insuficiência de medidas cautelares alternativas no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se