HC 955047 - DECISAO

HC 955047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer, somado ao entendimento de que a entrada no domicílio foi justificada pelas fundadas razões apontadas e pelas provas materiais apreendidas; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON CESAR DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revisão Criminal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JACKSON CESAR DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e constrangimento ilegal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 suficiência de provas para crime de tráfico de drogas versus posse para consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer, somado ao entendimento de que a entrada no domicílio foi justificada pelas fundadas razões apontadas e pelas provas materiais apreendidas; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se