HC 953733 - DECISAO

HC 953733 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para rediscutir condenação transitada em julgado e, embora tenham sido apontados erro no cálculo da atenuante e falta de fundamentação na modulação da fração, a revisão dosimétrica não foi processada porque a pena resultante seria superior à imposta pela Corte estadual, implicando violação do princípio non reformatio in pejus; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: David Mendes Sanches; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

David Mendes Sanches

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 erro no cálculo da atenuante da menoridade na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação para modulação da fração por negativação do vetor consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para rediscutir condenação transitada em julgado e, embora tenham sido apontados erro no cálculo da atenuante e falta de fundamentação na modulação da fração, a revisão dosimétrica não foi processada porque a pena resultante seria superior à imposta pela Corte estadual, implicando violação do princípio non reformatio in pejus; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.