HC 954661 - DECISAO

HC 954661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (íntegra do acórdão e do decreto prisional), o que impede o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON ERNANI SAFT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Violência Doméstica E Familiar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ERNANI SAFT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (acórdão, decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (íntegra do acórdão e do decreto prisional), o que impede o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.