HC 955400 - DECISAO

HC 955400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não cabendo ao STJ funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ citado.

Parties
Paciente: LUCAS ARIEL CHUQUI; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS ARIEL CHUQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão a quo transitou em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena e valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não cabendo ao STJ funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ citado.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.