HC 941445 - DECISAO

HC 941445 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; o habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade; a execução da pena restritiva de direitos respeitou o trânsito em julgado; e a intimação ao advogado foi válida nos termos do art. 392, II, do CPP.

Parties
Paciente: MOACYR FERREIRA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Monocrática Rejeitada)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução De Pena Restritiva De Direitos Intimação Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Nulidade Processual

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Parties

MOACYR FERREIRA DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Monocrática Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Validade da intimação realizada ao advogado nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; o habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade; a execução da pena restritiva de direitos respeitou o trânsito em julgado; e a intimação ao advogado foi válida nos termos do art. 392, II, do CPP.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.