HC 956117 - DECISAO

HC 956117 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer da impugnação, diante da supressão de instância existente quando se ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS CIDADE DE JESUS; Coator: LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/manifesto incabimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Colegialidade, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Colegialidade Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS CIDADE DE JESUS

Paciente

LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a instância originária não foi esgotada
  3. 3 alegação de nulidade por invasão de domicílio e supressão de provas (não apreciada por ausência de conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer da impugnação, diante da supressão de instância existente quando se ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/manifesto incabimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se