HC 955048 - DECISAO

HC 955048 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão criminal quando não inaugurada sua competência para tanto, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea 'e' da CF.

Parties
Paciente: DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Acórdão Do Tribunal a Quo Transitado Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Acórdão Do Tribunal a Quo Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos já transitados em julgado
  3. 3 pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão criminal quando não inaugurada sua competência para tanto, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea 'e' da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.