HC 869883 - DECISAO

HC 869883 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico inicial não observou os requisitos legais do art. 226 do CPP e constituiu prova isolada e frágil, não havendo outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório (ausência de flagrante, de apreensões ou de imagens), de modo que faltou prova suficiente da autoria, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Ronaldo Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência De Provas, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Suficiência De Provas Absolvição Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

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Parties

Ronaldo Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de provas para a condenação penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico inicial não observou os requisitos legais do art. 226 do CPP e constituiu prova isolada e frágil, não havendo outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório (ausência de flagrante, de apreensões ou de imagens), de modo que faltou prova suficiente da autoria, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente dos delitos imputados na Ação Penal n. 0000149-69.2020.8.19.0008, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.