HC 944616 - DECISAO

HC 944616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e análise do feito não foi inaugurada, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias e da pendência de embargos de declaração no tribunal de origem; assim não se examinou o mérito das alegações sobre ilegalidade das provas.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO ALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Insuficiência De Conhecimento/instâncias Ordinárias Não Esgotadas (embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita Por Tortura, Embargos De Declaração, Litigância/ Litispendência, Competência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Por Tortura Embargos De Declaração Litigância/ Litispendência +1 more

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Parties

MARCOS LEANDRO ALVES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Insuficiência De Conhecimento/instâncias Ordinárias Não Esgotadas (embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão singular com recursos ordinários pendentes
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 ilegalidade das provas (alegação de tortura) e legalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e análise do feito não foi inaugurada, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias e da pendência de embargos de declaração no tribunal de origem; assim não se examinou o mérito das alegações sobre ilegalidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.