HC 954830 - DECISAO
O habeas corpus não merece conhecimento por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1965679/SP, razão pela qual foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35), Cumulação De Penas (art.69 Do Código Penal), Aplicação Da Causa De Diminuição (art.33, §4º), Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração
Legal Issues
- 1 se havia demonstração de vinculação estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
- 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
- 3 se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já decidido no AREsp 1965679/SP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece conhecimento por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1965679/SP, razão pela qual foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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