HC 930616 - DECISAO

HC 930616 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia fundada predominantemente em elementos extrajudiciais e testemunhos não confirmados em juízo, faltando o conjunto mínimo de provas judicializadas a autorizar juízo de probabilidade da autoria, impõe-se a despronúncia do paciente; embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, cabe a intervenção quando há ilegalidade manifesta, razão pela qual se cassou o acórdão e se despronunciou o paciente.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA HIDALGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - 1ª Câmara Criminal; Corréu: JEFFERSON ISIDORO RAMOS; Corréu: EVERSON RAÍ SILVA CHAGAS; Vítima: ARLEILSON ANTONIO SOUZA SERRÃO; Testemunha: SANCLÉIA DE SOUZA SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do recurso em sentido estrito e despronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Testemunho Por Ouvir Dizer
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Parties

DIEGO OLIVEIRA HIDALGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - 1ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

JEFFERSON ISIDORO RAMOS

Corréu

EVERSON RAÍ SILVA CHAGAS

Corréu

ARLEILSON ANTONIO SOUZA SERRÃO

Vítima

SANCLÉIA DE SOUZA SERRÃO

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou só em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Qual o mínimo probatório exigido para a pronúncia (juízo de admissibilidade)?

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia fundada predominantemente em elementos extrajudiciais e testemunhos não confirmados em juízo, faltando o conjunto mínimo de provas judicializadas a autorizar juízo de probabilidade da autoria, impõe-se a despronúncia do paciente; embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, cabe a intervenção quando há ilegalidade manifesta, razão pela qual se cassou o acórdão e se despronunciou o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do recurso em sentido estrito e despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Cassação do acórdão do recurso em sentido estrito proferido pelo TJAM