HC 954730 - DECISAO

HC 954730 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (acórdão da segunda instância), o que impediu o exame da alegada ilegalidade e autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEIMISON DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

DIEIMISON DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão de segunda instância que impossibilita exame da dosimetria
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (acórdão da segunda instância), o que impediu o exame da alegada ilegalidade e autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.