HC 954592 - DECISAO

HC 954592 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado neste Tribunal, razão pela qual não se conheceu do writ, em observância à jurisprudência que veda a rediscussão de matéria já analisada e ao art. 650, § 1º do CPP que impede conhecer habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CREMONEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Usura, Extorsão Majorada, Crimes Contra a Economia Popular, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime De Usura Extorsão Majorada Crimes Contra a Economia Popular Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS EDUARDO CREMONEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 (art. 3º, II) ao crime de usura alegado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão via habeas corpus de matéria já apreciada (reiteração)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de tribunal estadual (art. 650, § 1º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado neste Tribunal, razão pela qual não se conheceu do writ, em observância à jurisprudência que veda a rediscussão de matéria já analisada e ao art. 650, § 1º do CPP que impede conhecer habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.