HC 954417 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir; o decisum anterior examinou o mérito e fundamentou a rejeição do benefício (afastamento do redutor e manutenção do regime fechado), sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Indeferimento Liminar, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração com identidade de partes, pedido e causa de pedir
- 2 aplicação da coisa julgada em habeas corpus reiterado
- 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir; o decisum anterior examinou o mérito e fundamentou a rejeição do benefício (afastamento do redutor e manutenção do regime fechado), sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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