HC 955772 - DECISAO

HC 955772 - DECISAO

Não se mostrou, prima facie, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem, a qual foi suficientemente motivada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos elementos de investigação e apreensão; assim, não cabe a este Tribunal conhecer do habeas corpus para apreciar liminar, em observância da Súmula 691/STF, e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FELIPE LISBOA SANTANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Receptação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Audiência De Custódia Receptação +2 more

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Parties

FELIPE LISBOA SANTANA RODRIGUES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por acesso ao mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se mostrou, prima facie, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem, a qual foi suficientemente motivada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos elementos de investigação e apreensão; assim, não cabe a este Tribunal conhecer do habeas corpus para apreciar liminar, em observância da Súmula 691/STF, e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.