HC 924482 - ACORDAO

HC 924482 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por faltar impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, não há elementos novos aptos a desconstituir o recebimento da denúncia; a eventual desclassificação ou revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; além disso, o ANPP não é cabível no caso por não preenchimento do requisito objetivo (o paciente já foi beneficiado por outro acordo).

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória, Art. 28 a Do CPP, Art. 302 Do CTB, Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Desclassificação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Dilação Probatória +3 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio culposo qualificado por embriaguez para art. 302, caput, do CTB
  3. 3 Aplicação do ANPP e requisito do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por faltar impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, não há elementos novos aptos a desconstituir o recebimento da denúncia; a eventual desclassificação ou revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; além disso, o ANPP não é cabível no caso por não preenchimento do requisito objetivo (o paciente já foi beneficiado por outro acordo).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental