HC 944740 - DECISAO

HC 944740 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da interceptação e quanto ao pedido de absolvição, por faltar flagrante ilegalidade e por inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena-base por fundamentação genérica e inadequada, motivo pelo qual, de ofício, a ordem foi concedida para redimensionar a pena do crime de tráfico, fixando-a em 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: ADILSON VICENTE DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ADILSON VICENTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica
  3. 3 possibilidade de absolvição por fragilidade probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da interceptação e quanto ao pedido de absolvição, por faltar flagrante ilegalidade e por inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena-base por fundamentação genérica e inadequada, motivo pelo qual, de ofício, a ordem foi concedida para redimensionar a pena do crime de tráfico, fixando-a em 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas do paciente, tornando-a definitiva em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.