HC 955085 - DECISAO

HC 955085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque se trata de impetração que substitui recurso próprio interposto tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não é possível exame de mérito ou concessão da ordem de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SONIA SAMPAR GERARDI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Trânsito Em Julgado, Nulidades
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Trânsito Em Julgado Nulidades

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Parties

SONIA SAMPAR GERARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque se trata de impetração que substitui recurso próprio interposto tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não é possível exame de mérito ou concessão da ordem de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se