HC 949450 - DECISAO

HC 949450 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral de impossibilidade do writ substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade parcial na dosimetria, concedeu-se a ordem em parte: foi aplicada a atenuante da confissão (mesmo sendo parcial) na dosimetria, compensada parcialmente com a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável e elementos dos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON EROSTATE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Readequação Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, em parte, para readequar a pena, mantendo os demais termos da sentença
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDERSON EROSTATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral de impossibilidade do writ substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade parcial na dosimetria, concedeu-se a ordem em parte: foi aplicada a atenuante da confissão (mesmo sendo parcial) na dosimetria, compensada parcialmente com a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável e elementos dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, em parte, para readequar a pena, mantendo os demais termos da sentença

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder a ordem, em parte, para readequar a pena, mantendo os demais termos da sentença