HC 939588 - DECISAO

HC 939588 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade a justificar o exame de ofício em habeas corpus, verificou-se a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância: a res furtiva, avaliada em R$ 49,04 (valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo), a primariedade da ré e a ausência de periculosidade social justificam a absolvição e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Assim, embora em regra não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, a existência de ilegalidade manifesta autorizou a concessão da ordem para absolver a paciente.

Parties
Paciente: DAIANI SOARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Furto Famélico, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Furto Famélico Furto Privilegiado

Case Brief

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Parties

DAIANI SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso previsto (salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 parâmetro do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para fins de insignificância

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade a justificar o exame de ofício em habeas corpus, verificou-se a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância: a res furtiva, avaliada em R$ 49,04 (valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo), a primariedade da ré e a ausência de periculosidade social justificam a absolvição e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Assim, embora em regra não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, a existência de ilegalidade manifesta autorizou a concessão da ordem para absolver a paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material e restabelecer a sentença de primeiro grau.