RHC 202774 - DECISAO

RHC 202774 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar da controvérsia sobre a execução provisória da pena, no caso concreto estão presentes motivos concretos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, modus operandi e extensa ficha criminal do paciente), os quais persistem; o retardamento da remessa do recurso decorreu da omissão da defesa em apresentar razões recursais e aguardar disponibilização de mídias que já estavam disponíveis em cartório; não houve demonstração de prejuízo à defesa pela não imediata juntada das mídias; e deve ser considerada a pena imposta (43 anos, 6 meses e 20 dias) na aferição de eventual excesso de prazo.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO SOARES BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo Recursal, Nulidade Processual Por Falta De Juntada De Prova Pericial/mídia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo Recursal Nulidade Processual Por Falta De Juntada De Prova Pericial/mídia

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Parties

JOSE ROBERTO SOARES BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade e execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, 'e', CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na remessa e processamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar da controvérsia sobre a execução provisória da pena, no caso concreto estão presentes motivos concretos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, modus operandi e extensa ficha criminal do paciente), os quais persistem; o retardamento da remessa do recurso decorreu da omissão da defesa em apresentar razões recursais e aguardar disponibilização de mídias que já estavam disponíveis em cartório; não houve demonstração de prejuízo à defesa pela não imediata juntada das mídias; e deve ser considerada a pena imposta (43 anos, 6 meses e 20 dias) na aferição de eventual excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.