HC 955474 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, pois busca anular pronúncia e reexaminar matéria já preclusa após condenação e trânsito em julgado, natureza de pedido que não se presta como sucedâneo recursal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: SANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SANDRO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impugnação da pronúncia por habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
- 2 Preclusão temporal e temático em face de decisão já esgotada nas instâncias anteriores
- 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, pois busca anular pronúncia e reexaminar matéria já preclusa após condenação e trânsito em julgado, natureza de pedido que não se presta como sucedâneo recursal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment