HC 803869 - ACORDAO

HC 803869 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e o STJ não é competente para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio passível de revisão, tornando inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o ato impugnado já transitou em julgado
  3. 3 Necessidade de existência de julgamento do STJ passível de revisão para admitir revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e o STJ não é competente para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio passível de revisão, tornando inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.