HC 923876 - ACORDAO

HC 923876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, de excessiva demora injustificada nas investigações ou de ausência inequívoca de indícios de autoria; o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Corrupção, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medida Cautelar
Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Corrupção Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medida Cautelar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal na fase investigatória
  2. 2 excesso de prazo nas investigações
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, de excessiva demora injustificada nas investigações ou de ausência inequívoca de indícios de autoria; o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido