HC 923160 - ACORDAO

HC 923160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional, e porque a fixação do regime fechado para o paciente Jefferson está fundamentada pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: Jefferson; Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Receptação

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Parties

Jefferson

Paciente

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional, e porque a fixação do regime fechado para o paciente Jefferson está fundamentada pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Negar provimento ao agravo regimental.