HC 936252 - ACORDAO

HC 936252 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando há impetração concomitante de recurso especial ou de outro meio de impugnação que gere tumulto processual, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de processo em curso para conhecimento pelo STJ (art. 105 CF), devendo as questões idênticas ser examinadas pelo recurso próprio.

Parties
Impetrante: LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tumulto Processual, Revisão Criminal, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tumulto Processual Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Tumulto processual causado pela impugnação simultânea por vias distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando há impetração concomitante de recurso especial ou de outro meio de impugnação que gere tumulto processual, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de processo em curso para conhecimento pelo STJ (art. 105 CF), devendo as questões idênticas ser examinadas pelo recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental