HC 913577 - ACORDAO

HC 913577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto do recurso de apelação e as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício, e a manutenção da prisão preventiva não representou constrangimento ilegal diante da gravidade concreta do crime e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Prisional, Lesão Corporal Com Deformidade Permanente, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Prisão Preventiva Dosimetria Regime Prisional Lesão Corporal Com Deformidade Permanente Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação ou na fixação da pena que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto do recurso de apelação e as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício, e a manutenção da prisão preventiva não representou constrangimento ilegal diante da gravidade concreta do crime e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio