HC 896849 - ACORDAO

HC 896849 - ACORDAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e sem que tenha havido ajuizamento de revisão criminal na origem nem julgamento de mérito do STJ passível de revisão, configura substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ processar, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e o writ incogni?cível.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impetração posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e sem que tenha havido ajuizamento de revisão criminal na origem nem julgamento de mérito do STJ passível de revisão, configura substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ processar, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e o writ incogni?cível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação inalterada.