HC 924096 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, negar a ordem por inexistência de flagrante ilegalidade, tendo sido considerada idônea a fundamentação da prisão preventiva na sentença com base na reincidência e na prática do crime durante o livramento condicional, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Regime Semiaberto, Reincidência, Livramento Condicional, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, negar a ordem por inexistência de flagrante ilegalidade, tendo sido considerada idônea a fundamentação da prisão preventiva na sentença com base na reincidência e na prática do crime durante o livramento condicional, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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