HC 779385 - ACORDAO

HC 779385 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, está fundamentado em elementos probatórios concretos (610 porções de cocaína, 398,41 g, indícios de dedicação habitual e envolvimento com organização), e o reexame desses fatos e provas não é admissível via habeas corpus.

Parties
Paciente: Alberto Felipe Pires; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Alberto Felipe Pires

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, está fundamentado em elementos probatórios concretos (610 porções de cocaína, 398,41 g, indícios de dedicação habitual e envolvimento com organização), e o reexame desses fatos e provas não é admissível via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental