HC 753024 - ACORDAO

HC 753024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, na via de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a pena foi fixada com base em critérios legais e proporcionais e a revisão exigiria reexame fático-probatório inacessível em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, na via de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a pena foi fixada com base em critérios legais e proporcionais e a revisão exigiria reexame fático-probatório inacessível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.