HC 925562 - ACORDAO

HC 925562 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão temporária mostrou-se imprescindível para a investigação e, por sua natureza e finalidade, não se presta à substituição por prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão temporária que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão temporária mostrou-se imprescindível para a investigação e, por sua natureza e finalidade, não se presta à substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão temporária decretada