HC 943224 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária, além de configuração de supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem.

Parties: Aggravante: WILSON EVANGELISTA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico

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Parties

WILSON EVANGELISTA RODRIGUES

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal
2 Supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem
3 Eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.