HC 809805 - ACORDAO

HC 809805 - ACORDAO

As questões suscitadas pelo agravante (absolvição e redução da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; por isso o STJ não pode reexaminá‑las sem incorrer em supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/decisão Monocrática Recorrida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Absolvição, Redimensionamento Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Roubo Majorado Absolvição Redimensionamento Da Pena Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/decisão Monocrática Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do paciente
  2. 2 Possibilidade de redução da pena (redimensionamento)
  3. 3 Impedimento de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

As questões suscitadas pelo agravante (absolvição e redução da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; por isso o STJ não pode reexaminá‑las sem incorrer em supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental