HC 928392 - ACORDAO

HC 928392 - ACORDAO

O acórdão combatido transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior deste STJ passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal nesta hipótese, tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS EDUARDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O acórdão combatido transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior deste STJ passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o Tribunal é incompetente para processar pedido de revisão criminal nesta hipótese, tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.