HC 941813 - ACORDAO

HC 941813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus liminar perante o STJ (Súmula 691/STF), e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 809 g de cocaína e 935 g de crack e do risco de reiteração delitiva, sendo inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares ou acolhimento da alegação de desproporcionalidade ou das condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Agravante: ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus liminar perante o STJ (Súmula 691/STF), e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 809 g de cocaína e 935 g de crack e do risco de reiteração delitiva, sendo inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares ou acolhimento da alegação de desproporcionalidade ou das condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.