RHC 198531 - ACORDAO

RHC 198531 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada por estar fundamentada na reiteração delitiva do recorrente e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); as controvérsias sobre depoimentos e perícia são questões de mérito que exigem dilação probatória e, portanto, não são passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: Natan Torres de Almeida; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Natan Torres de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base na reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  2. 2 Se alegadas divergências nos depoimentos policiais e ausência de perícia da arma infirmam a custódia cautelar
  3. 3 Se é admissível reanalisar o acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada por estar fundamentada na reiteração delitiva do recorrente e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); as controvérsias sobre depoimentos e perícia são questões de mérito que exigem dilação probatória e, portanto, não são passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.