HC 939672 - ACORDAO

HC 939672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ só tem competência nas hipóteses previstas em seus próprios julgados; além disso, a alegação de ilicitude das buscas não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Provas, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN WERNER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de inauguração de tese defensiva não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ só tem competência nas hipóteses previstas em seus próprios julgados; além disso, a alegação de ilicitude das buscas não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus