HC 843757 - ACORDAO

HC 843757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois as buscas pessoal e domiciliar se demonstraram justificadas por fundadas suspeitas e a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente fundamentada pela existência de reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Ramon Salustiano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que negou a ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

Ramon Salustiano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou regularidade da busca pessoal e domiciliar (violação de domicílio)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois as buscas pessoal e domiciliar se demonstraram justificadas por fundadas suspeitas e a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente fundamentada pela existência de reincidência do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que negou a ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus (por inadequação da via na ausência de flagrante ilegalidade)