HC 912838 - ACORDAO

HC 912838 - ACORDAO

Embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque o pedido relativo à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 configura mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (RHC 193.566/MG e precedentes), estando a matéria ausente da petição inicial ou não apreciada pela instância de origem por supressão de instância, o que obsta seu exame nesta impetração, em conformidade com o art. 210 e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: RENATO CARVALHO FRANCISCO; Paciente: MATEUS CARVALHO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reiteracão De Pedido, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reiteracão De Pedido Fungibilidade Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENATO CARVALHO FRANCISCO

Paciente

MATEUS CARVALHO FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, formulado em recurso anterior e não conhecido por supressão de instância, configura reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque o pedido relativo à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 configura mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (RHC 193.566/MG e precedentes), estando a matéria ausente da petição inicial ou não apreciada pela instância de origem por supressão de instância, o que obsta seu exame nesta impetração, em conformidade com o art. 210 e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e art. 210 do RISTJ)