HC 920097 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para analisar alegada nulidade por cerceamento de defesa não apreciada pela instância originária e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, cabem as vias ordinárias e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concessão De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para análise de nulidade por cerceamento de defesa
- 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para analisar alegada nulidade por cerceamento de defesa não apreciada pela instância originária e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, cabem as vias ordinárias e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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