HC 954205 - DECISAO

HC 954205 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o conhecimento/atendimento do pedido na via do habeas corpus em caráter liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS PANDOLFI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar concedida em parte: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual Instrução Do Writ

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Parties

DOUGLAS PANDOLFI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de indícios
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e uso da reincidência
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão como prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o conhecimento/atendimento do pedido na via do habeas corpus em caráter liminar.

Court Disposition

Liminar concedida em parte: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se