HC 895908 - ACORDAO

HC 895908 - ACORDAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos nem elementos capazes de autorizar a concessão da ordem; as alegações defensivas demandam reexame fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade Probatória Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade na condenação que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos nem elementos capazes de autorizar a concessão da ordem; as alegações defensivas demandam reexame fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido