HC 953735 - DECISAO
A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não trouxe prova pré-constituída (documentos que comprovem a fase da ação penal e a data da prisão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; diante disso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos que comprovem a fase atual da ação penal e a data da prisão do paciente
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória
- 3 Possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentação suficiente
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não trouxe prova pré-constituída (documentos que comprovem a fase da ação penal e a data da prisão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; diante disso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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