HC 824855 - ACORDAO

HC 824855 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos (especial/extraordinário/embargos) contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e causando tumulto processual, de modo que não há processo em curso do qual o STJ possa conhecer, conforme sua competência (art. 105 CF) e jurisprudência consolidada; ademais, a matéria deve ser examinada pelo recurso próprio, preservando a eficácia do recurso especial e a organização do sistema recursal.

Parties
Impetrante/agravante: FABIANO FIDELIS BEZERRA; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIANO FIDELIS BEZERRA

Impetrante/agravante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial e/ou extraordinário contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando há recursos pendentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos (especial/extraordinário/embargos) contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e causando tumulto processual, de modo que não há processo em curso do qual o STJ possa conhecer, conforme sua competência (art. 105 CF) e jurisprudência consolidada; ademais, a matéria deve ser examinada pelo recurso próprio, preservando a eficácia do recurso especial e a organização do sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus enquanto houver interposição concomitante de recursos especiais/extraordinários ou recursos pendentes contra o mesmo acórdão