HC 953834 - DECISAO

HC 953834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficiente de instrução: não foi juntada a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais nem comprovada a inexistência de agravo em execução, de modo que não existia prova pré-constituída da alegada ilegalidade; dessa forma, o writ não pôde ser conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO PIVA VERONESI; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Execução Penal, Ônus Da Prova, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Execução Penal Ônus Da Prova Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de decisão de primeiro grau sobre o indulto antes de exame pelo Tribunal estadual
  3. 3 comprovação da inexistência de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficiente de instrução: não foi juntada a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais nem comprovada a inexistência de agravo em execução, de modo que não existia prova pré-constituída da alegada ilegalidade; dessa forma, o writ não pôde ser conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.