HC 922682 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio salvo em situações de flagrante ilegalidade; não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental e parte da pretensão encontra óbice na preclusão temporal.

Parties: Paciente: RONIVALDO JANUÁRIO DOURADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

RONIVALDO JANUÁRIO DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
2 se há flagrante ilegalidade no processo ou na condenação que justifique a concessão da ordem de ofício
3 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e, na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade